Política de privacidade e proteção de dados pessoais

Compromisso

Na EGEAC, esforçamo-nos por garantir a segurança e confidencialidade dos seus dados, os quais são solicitados e tratados, exclusivamente, com a finalidade a que se destinam, de acordo com os princípios e regras consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Assim, a informação que nos é fornecida é tratada com responsabilidade e respeito e não é partilhada com outras entidades. Só poderá ser partilhada com terceiros no estrito cumprimento de obrigações legais aplicáveis, ou outras causas legalmente tipificadas. Nestes casos, a EGEAC impõe o mesmo nível de proteção de dados pessoais a todos os que processam dados pessoais sob sua responsabilidade (prestadores de serviços, fornecedores, parceiros, etc.) através de contratos e acordos de tratamento de dados, garantido ainda o consentimento prévio dos seus titulares, quando aplicável.

A EGEAC procura garantir as medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para cumprir eficazmente os princípios de proteção de dados pessoais previsto no RGPD e legislação conexa e, sempre que possível, melhorá-las através de processos de monitorização, de forma a assegurar a confidencialidade da informação e o direito à privacidade de todos os que connosco se relacionam.

Princípios Gerais

A EGEAC recolhe e processa dados pessoais em conformidade com os princípios consagrados no RGPD e legislação conexa, nomeadamente os seguintes:

Os dados pessoais são objecto de tratamento lícito, leal, imparcial e transparente (princípios da legalidade, lealdade, imparcialidade e transparência);
Os dados pessoais são recolhidos e processados para finalidades específicas, explícitas e legítimas decorrentes da legislação em vigor e não são processados adicionalmente de forma incompatível com esses efeitos (princípio da limitação da finalidade);
Os dados pessoais são adequados, pertinentes e limitados ao necessário, tendo em conta as finalidades para as quais são processados (princípio de minimização de dados);
Os Dados Pessoais são rigorosos e, sempre que necessário, retificados e atualizados (princípio de rigor);
Os dados pessoais são conservados durante o período necessário para as finalidades para os quais são tratados, podendo ser conservados por períodos mais longos apenas em casos previstos na lei (princípio da limitação da conservação).

Base legal para o Tratamento

As operações de tratamento de dados de pessoas singulares levada a cabo pela EGEAC, regra geral, decorrem das seguintes situações:

Exercício de funções de interesse público de que está investida, nomeadamente, a concretização da missão, dos objectivos e dos serviços que lhe foram atribuídos pelo Município;
Concretização desses serviços, proteção das atividades e património sob sua gestão, e melhoria da comunicação, do conhecimento, das preferências e necessidades daqueles que são os destinatários da nossa atividade, designadamente os munícipes de Lisboa, com o objectivo de melhor adequar os serviços à nossa missão;
Execução dos contratos celebrados com o Município, os munícipes, parceiros institucionais ou outros, prestadores de serviços, fornecedores, trabalhadores;
Cumprimento de obrigações legais a que esteja sujeita;

A EGEAC apenas recolhe e processa dados pessoais se:

A pessoa singular titular dos dados tiver dado autorização para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas (quando exigido); ou
O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual é uma parte, ou para tomar medidas a seu pedido antes de celebrar um contrato; ou
O tratamento for necessário para assegurar a conformidade com uma obrigação legal a que a EGEAC esteja sujeita; ou
O tratamento for necessário para as finalidades dos interesses legítimos prosseguidos pela EGEAC, ou por terceiros, salvo quando a esses interesses se sobrepõem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, o que exige a proteção dos dados pessoais, especialmente se o titular for um menor.

Finalidades da recolha de dados pessoais

Norteadas pelos princípios gerais e fundamentos de licitude já enunciados, as finalidades da recolha de dados pessoais levadas a cabo pela EGEAC podem ser múltiplas, e devem ser sempre declaradas ao titular nesse momento inicial.

Considerando o nosso objecto social, e sendo a EGEAC uma empresa municipal de Cultura (Lisboa Cultura é a sua assinatura), estas são as situações e os meios mais frequentes de recolha de dados pessoais no âmbito da nossa actividade diária com os mais diversos públicos com quem nos relacionamos:

Subscrição de newsletters fornecidas pela EGEAC, pelos espaços culturais sob sua gestão, ou outros canais devidamente identificados como sendo nossos veículos de comunicação e divulgação de iniciativas e serviços;
Inscrição ou registo em ações promovidas pelos nossos serviços educativos através de email ou formulário;
Inscrição ou registo em ações de formação, capacitação ou gestão de competências promovidas pelos nossos serviços através de email ou formulário;
Inscrição ou registo em concursos ou eventos promovidos pela EGEAC, nomeadamente os promovidos no âmbito da programação em espaço público, através de portais, email ou formulário (Festas de Lisboa, Marchas Populares, Concurso das Sardinhas, Tronos de Santo António, entre outros Festivais e eventos);
Inscrição ou registo em concursos ou eventos promovidos pela EGEAC, no âmbito das nossas actividades nos monumentos e museus sob a nossa gestão;
Preenchimento de formulários ou estabelecimento de contacto com a EGEAC para efeitos de solicitações, esclarecimentos, pedidos de intervenção, reclamações, sugestões ou informações, pelos diferentes canais colocados à disposição dos nossos utentes;
Colocação de comentários ou imagens nas nossas páginas das redes sociais;
Subscrição ou registo em algum dos nossos portais/sites para usufruto de informação, serviços ou atividades;
Participação em determinadas actividades promovidas nos nossos espaços culturais cujo formato da iniciativa obriga à captação de imagem e som dos participantes;
Navegação nos nossos websites – o institucional e os dos nossos espaços culturais – através de cookies ou tecnologias semelhantes, como por exemplo o Google Analytics (ou seja, informação técnica relativa aos dispositivos de acesso aos websites, endereços de IP e MAC, browser utilizado, sistema operativo e respetivas versões; dependendo do browser do utilizador e origem da navegação, pode ainda ser recolhido outras informações).

No âmbito das actividades de gestão administrativa e financeira, a EGEAC processa ainda dados pessoais através do envio/recepção de informação de emails, contratos de prestação de serviços e outros com fins múltiplos, sempre no cumprimento de obrigações contratuais, normativas e/ou legais com vista à proteção e defesa dos direitos, interesses, propriedade e segurança da EGEAC e/ou do Município, dos seus trabalhadores ou de outras pessoas com quem estabeleça relações de colaborações/parceria.

Em caso algum os dados pessoais recolhidos pela EGEAC podem ser vendidos, ou facultados gratuitamente a empresas, que os utilizem para fins de marketing direto ou a outras entidades que recorram a mailing lists para publicitação de produtos e/ou serviços.

Direitos das pessoas singulares titulares de dados pessoais:

No âmbito das definições prevista no RGPD, as pessoas singulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito:

[1] A exercer perante a EGEAC: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

[2] A exercer perante a Encarregada de Proteção de Dados da EGEAC, através do email encarregadaprotecaodados@egeac.pt ou por carta para Avª Engº Duarte Pacheco, nº26, 4º, 1070-110, Lisboa: direito de apresentar exposições sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo RGPD e legislação conexa;

[3] A exercer perante a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação em caso de violação das regras aplicáveis relativamente á proteção dos seus dados pessoais.

Notificação de privacidade

Em caso de violação de dados pessoais, a EGEAC notifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sempre que possível num prazo até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Qualquer subcontratante da EGEAC está obrigado a notificar o responsável pelo tratamento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.

Esta política poderá ser revista sempre que considerado conveniente, sendo publicitada em www.egeac.pt

Data da última actualização: 4 de junho de 2024